Por que participar do curso
A implantação da Ouvidoria Pública e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é obrigatória para os órgãos municipais e está diretamente ligada à transparência, ao controle social e à segurança jurídica da administração pública.
Na prática, porém, muitos municípios ainda não estruturaram fluxos, rotinas, documentos, nomeações e procedimentos capazes de garantir respostas adequadas ao cidadão, tratamento correto dos dados pessoais e mitigação de riscos jurídicos.
Este curso ensina como implantar e integrar a Ouvidoria e a LGPD no município, organizando a governança da informação, padronizando fluxos de atendimento ao cidadão, protegendo dados pessoais, prevenindo responsabilizações e garantindo conformidade legal em Prefeituras e Câmaras Municipais.
Pra quem é
Servidores de Prefeituras;
Servidores de Câmaras Municipais;
Diretores e chefes de setor;
Controladores internos;
Ouvidores(as);
Procuradores(as) municipais e procuradores(as) legislativo;
Carga Horária
20h
Data
28 a 31 de julho
Local
Royal Center Hotel Lourdes
R. Rio Grande do Sul, 856 - Lourdes
Belo Horizonte - MG
Equipes de TI.;
Responsáveis pela transparência e acesso à informação;
Encarregados de dados (DPO) e membros das comissões de implantação da LGPD;
Servidores que tratam dados pessoais em secretarias ou departamentos.
Quem será seu professor
Prof. Carlos Henrique Barbosa
Advogado especialista em Direito Público, Administração Pública e Direito Municipal, com experiência na consultoria jurídica de Prefeituras e Câmaras Municipais. Mestre em Direito Público pela PUC Minas e pós-graduado em Direito Processual, Direito Público e Atualizações em Direito Privado. Foi comentarista político na TV Globo, Band TV e Rádio CBN, e Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MG (2016-2018).
O que você vai aprender
1
Como implantar e estruturar a Ouvidoria Pública nos órgãos municipais;
2
Como integrar Ouvidoria, transparência e LGPD na rotina administrativa;
3
Como estruturar a governança da informação e da proteção de dados no município;
4
Como identificar riscos jurídicos no tratamento de dados e nas respostas ao cidadão;
5
Como padronizar fluxos de recebimento, análise e resposta das manifestações;
6
Como elaborar procedimentos, documentos e orientações internas para servidores;
7
Como responder ao cidadão com base em dados, legislação e boas práticas administrativas;
8
Como prevenir incidentes, falhas de comunicação e responsabilizações do gestor público
PROGRAMAÇÃO
28 JUL
Terça-feira
14:00 - 17:00
Credenciamento e entrega de materiais
29 JUL
Quarta-feira
08:00 - 12:00
Módulo 1 - Implementação e Funcionamento das Ouvidorias nos Municípios
-
Legislação e marcos normativos das ouvidorias públicas;
-
Implantação e funcionamento da ouvidoria em órgãos municipais;
-
A relação da ouvidoria com o controle social e a cidadania;
-
Fluxos de recebimento, análise e resposta das manifestações;
-
Ferramentas de registro e monitoramento de demandas
-
A importância da governança da informação;
-
Procedimentos padrão para mitigação de riscos jurídicos;
-
Como responder ao cidadão com base em dados e legislação;
-
Conformidade integrada: transparência, proteção de dados e escuta social;
-
Construção de um plano de ação para a realidade municipal;
-
Casos práticos: como responder de forma técnica e efetiva
13:30 - 17:30
Módulo 2 - Fundamentos da LGPD e Obrigatoriedades no Setor Público
-
Princípios e conceitos essenciais da LGPD aplicados ao município
-
Enquadramento legal da administração pública
-
Tipos de dados, bases legais e tratamento legítimo
-
Obrigações específicas de Prefeituras e Câmaras
-
Relação entre LGPD, LAI, transparência e sigilo
-
Identificação dos setores e atividades que tratam dados pessoais
30 JUL
Quinta-feira
08:00 - 12:00
Módulo 3 - Governança de Dados e Estruturação Interna
-
Estrutura mínima de conformidade no município
-
Atribuições e atuação do Encarregado (DPO)
-
Criação da Comissão Municipal de Proteção de Dados
-
Políticas internas obrigatórias e regras de governança
-
Registro das operações de tratamento (inventário)
-
Análise de riscos e priorização de ações
13:30 - 17:30
Módulo 4 - Procedimentos, Fluxos e Documentação Essencial
-
Padronização de rotinas de coleta, uso, armazenamento e descarte
-
Elaboração de documentos fundamentais:
-
Política interna de proteção de dados
-
Relatório de Impacto
-
Procedimento para atendimento ao titular
-
Normas de segurança da informação
-
-
Resposta a solicitações de titulares
-
Riscos comuns em secretarias, departamentos e gabinetes
-
Adequação de sistemas, formulários e banco de dados
31 JUL
Sexta-feira
08:00 - 12:00
Módulo 5 – Implementação, Monitoramento e Gestão de Incidentes
-
Passo a passo para implantação da LGPD no município
-
Cronograma de adequação por etapas
-
Estratégias de treinamento contínuo dos servidores
-
Auditoria de dados e revisão de fluxos de trabalho
-
Identificação e gestão de incidentes de segurança
-
Comunicação interna e externa em casos críticos
-
Boas práticas para manter conformidade permanente
O que está incluso:
Kit do aluno** (pasta para notebook, coffee cup, bloco de notas, caneta, marca-textos, pulseira, apostila e credencial)
Coffee Break
Certificado de conclusão para quem atingir no mínimo 75% de frequência
*Devolvemos 100% do valor investido nas inscrições do evento caso o participante entenda que não atendemos as suas expectativas. Garantia registrada em cartório. Compromisso assumido com o bom uso dos recursos públicos.
**Kit do aluno poderá ser alterado sem aviso prévio
Instruções para
inscrição e pagamento
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (31) 4063-6303 / (31) 97324-0099, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 13.891.611/0001-19
Agência: 1386-2
Conta Corrente: 49736-3