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O que você vai aprender?
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Identificar com precisão jurídica o uso indevido da estrutura da Câmara
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Diferenciar atividade parlamentar legítima de ilícito eleitoral
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Aplicar a jurisprudência do TSE em situações concretas
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Estruturar mecanismos de prevenção dentro da Câmara
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Reduzir risco de cassação, inelegibilidade e responsabilização por improbidade
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Atuar com segurança jurídica no período eleitoral
Programação do Curso
Módulo 1 - Fundamentos Jurídicos e Regime das Condutas Vedadas no Legislativo
Módulo 2 - Uso Indevido da Estrutura da Câmara: Situações Críticas e Jurisprudência
Módulo 3 - Governança, Compliance Legislativo e Prevenção de Responsabilização
Curso presencial com carga horária
20 horas totais
Vereadores(as).
Presidentes e membros da Mesa Diretora.
Presidentes, relatores e membros de comissões.
Assessores parlamentares.
Para quem é?
Procuradores e servidores da área legislativa.
Diretores legislativos.
Chefes de gabinete e servidores de apoio ao plenário.
Quem será sua Professora?
Paula Azevedo
Doutora e Mestre em Direito pela UFMG (2018), com pesquisa realizada na área da Legística e do Ciclo Orçamentário. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010), especialista em Direito Civil e Processual Civil (2012) e especialista em Direito Constitucional (2015).
Imagem meramente ilustrativa
Kit do aluno
Investimento
Consulte as condições especiais para grupos do mesmo órgão com nossos consultores.
Incluso:
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Kit do aluno (pasta para notebook, coffee cup, bloco de notas, caneta, marca texto, pulseira, apostila e credencial).
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Coffee Break.
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Certificado de conclusão para quem atingir no mínimo 75% de frequência.
Kit do aluno poderá ser alterado sem aviso prévio
Orientações para
inscrição e pagamento
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (31) 4063-6303 / (31) 97324-0099, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 13.891.611/0001-19
