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CEAP BRASIL capacita servidores de Palhoça em contratação integrada e semi-integrada de obras públicas
Formação in company abordou contratação integrada e semi-integrada, com foco na Lei nº 14.133/2021, planejamento, fiscalização e segurança jurídica em obras públicas CEAP BRASIL capacita servidores da Prefeitura de Palhoça em soluções inteligentes para obras públicasFormação abordou contratação integrada e semi-integrada, com foco na Lei nº 14.133/2021, planejamento, fiscalização e segurança jurídica em obras públicas. O CEAP BRASIL realizou, em Palhoça/SC, uma capacitação in

Lucas Rebello
há 1 dia2 min de leitura


Lei Municipal pode proibir a contratação de empresas de parentes do prefeito nas licitações?
A contratação de empresas de parentes do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e até mesmo de Secretários Municipais é um tema que gera constantes dúvidas e inúmeras denúncias de irregularidades na administração pública. Devido à controvérsia, diversos municípios criaram leis próprias para vedar essa prática. Recentemente, essa discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), resultando no Tema 1001 de Repercussão Geral, que definiu balizas fundamentais para o Direito

Mônica Lopes
7 de mai.2 min de leitura
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