Por que participar do curso
Não basta ter boa intenção para apresentar projetos de lei. É preciso conhecer os limites da Constituição, compreender a jurisprudência do STF e dominar a técnica necessária para legislar com segurança.
Neste curso, o vereador aprenderá o que pode propor, como evitar inconstitucionalidades e como transformar boas ideias em leis viáveis, modernas e juridicamente seguras.
Domine o processo legislativo constitucional, compreenda os limites e as oportunidades da autonomia municipal e descubra como redigir leis úteis, atuais e juridicamente seguras para o seu Município, com técnica, inteligência e visão estratégica de mandato.
Pra quem é
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Vereadores (as);
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Assessores Parlamentares;
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Advogados do Legislativo;
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Procuradores Jurídicos;
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Procuradores e servidores da área legislativa;
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Diretores Legislativos;
Carga Horária
20h
Data
1 de setembro a 2 de outubro
Local
Edifício Liberty Mall Shopping
Asa norte, Setor comercial norte, Q 2 Bloco D, Torre A, sala 1101
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Chefes de gabinete e servidores de apoio ao plenário
Quem será sua professora
Profª. Mônica Lopes
Mestre em Direito, Sociedade e Tecnologia pela Faculdades Londrina. Possui MBA em Administração Pública e Gerência de Cidades e pós-graduação em Direito Público. Atua como Consultora Legislativa com foco em consultoria para revisão, atualização e adequação de Leis Orgânicas Municipais e Regimentos Internos de Câmaras Municipais. É Coordenadora Pedagógica da Pós-Graduação Prática em Poder Legislativo do Instituto Brasileiro de Política Municipal (IBPOM) e Editora-Chefe da Revista de Estudos de Direito Legislativo REDL da Editora IBPOM. Co-fundadora da consultoria CEAP BRASIL & LOPES com sede em Brasília.
O que você vai aprender
1
Processo legislativo constitucional aplicado aos Municípios
2
Autonomia municipal e suplementação da legislação federal e estadual
3
Reflexos das decisões do STF nas Leis Orgânicas e na produção legislativa local
4
Técnica para redigir projetos de lei com mais segurança jurídica
5
Proposição de leis modernas e relevantes dentro dos limites constitucionais
Programação
Terça-feira
14:00 - 17:00
Credenciamento e entrega de materiais
Quarta-feira
08:00 - 12:00
Módulo I – Processo legislativo constitucional: semelhanças, diferenças e reflexos nas Leis Orgânicas
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Estrutura constitucional do processo legislativo brasileiro: bases do processo legislativo na Constituição Federal e sua projeção sobre a organização normativa dos Município
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Limites da autonomia municipal na reprodução, adaptação e organização do processo legislativo nas Leis Orgânicas e nos Regimentos Internos
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Regras do processo legislativo constitucional que possuem observância obrigatória pelos Municípios
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Decisões do STF sobre processo legislativo constitucional e seus reflexos na interpretação, atualização e controle de constitucionalidade das Leis Orgânicas Municipais
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Limites das Leis Complementares: excesso de matérias rotuladas como lei complementar nos municípios
14:00 - 17:00
Atividades eletivas
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Consultorias individuais ou em grupos
Quinta-feira
08:00 - 12:00
Módulo II - Autonomia municipal e suplementação da legislação federal e estadual na jurisprudência do STF
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Fundamentos constitucionais da autonomia municipal, com enfoque na competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber
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Critérios utilizados pelo STF para distinguir interesse local, competência suplementar legítima e invasão de competência privativa da União ou dos Estados
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Análise das decisões do STF sobre a validade de leis municipais que tratam da autonomia municipal
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Estudo dos limites da suplementação legislativa municipal, especialmente nos casos em que o STF afasta normas locais por conflito com normas gerais
14:00 - 17:00
Atividades eletivas
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Consultorias individuais ou em grupos
Sexta-feira
08:00 - 12:00
Módulo III - Inovação legislativa parlamentar: como redigir leis com técnica, criatividade e respeito aos limites constitucionais
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Inovação legislativa na atuação parlamentar: como propor leis modernas, úteis e socialmente relevantes
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Temas já admitidos pela jurisprudência como passíveis de proposição parlamentar, com foco na instituição de políticas públicas, diretrizes de atuação, programas municipais e medidas de interesse local
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Redação de leis sobre transparência pública, proteção e defesa do consumidor, meio ambiente, causa animal, direitos da pessoa com deficiência, proteção e promoção dos direitos das mulheres e outras agendas de impacto social no Município
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Atuação legislativa parlamentar em matéria tributária, concessão de bolsas, incentivos, benefícios e programas públicos, com análise dos cuidados jurídicos relacionados à iniciativa, ao impacto orçamentário
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Estratégias de técnica legislativa para redigir proposições juridicamente seguras, com clareza normativa, fundamento constitucional e alinhamento com entendimentos já consolidados pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal
14:00 - 17:00
Atividades eletivas
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Consultorias individuais ou em grupos
O que está incluso*:
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Kit do aluno** (pasta para notebook, coffee cup, bloco de notas, caneta, marca-textos, pulseira, apostila e credencial)
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Almoço
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Coffee Break
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Certificado de conclusão para quem atingir no mínimo 75% de frequência
*Devolvemos 100% do valor investido nas inscrições do evento caso o participante entenda que não atendemos as suas expectativas. Garantia registrada em cartório. Compromisso assumido com o bom uso dos recursos públicos.
**Kit do aluno poderá ser alterado sem aviso prévio
Instruções para
inscrição e pagamento
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (48) 3204-6843 / (48) 99665-7706, ou no portal do CEAP Brasil (www.ceapbrasil.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Centro de Estudos da Administração Pública Ltda., CNPJ nº 51.318.373.0001-46
Agência: 8246-5
Conta Corrente: 128128-3
