O que você está em jogo
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Você sabe quais regras do processo legislativo da Constituição são de observância obrigatória no seu Município? Ignorar uma delas pode anular a lei inteira;
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Existe uma linha tênue entre legislar sobre interesse local e invadir a competência da União ou do Estado. O STF já derrubou leis municipais que cruzaram essa linha sem perceber;
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Reflexos das decisões do STF nas Leis Orgânicas e na produção legislativa local;
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Decisões recentes do STF podem ter deixado a sua Lei Orgânica desatualizada, e você talvez ainda não saiba disso;
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Um erro de técnica legislativa transforma um projeto promissor em uma lei inaplicável, mesmo com o melhor conteúdo.
O que você vai aprender
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Processo legislativo constitucional aplicado aos Municípios;
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Autonomia municipal e suplementação da legislação federal e estadual;
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Reflexos das decisões do STF nas Leis Orgânicas e na produção legislativa local;
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Técnica para redigir projetos de lei com mais segurança jurídica;
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Proposição de leis modernas e relevantes dentro dos limites constitucionais.
Pra quem é
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Vereadores (as);
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Assessores Parlamentares;
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Advogados do Legislativo;
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Procuradores Jurídicos;
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Procuradores e servidores da área legislativa;
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Diretores Legislativos;
Carga Horária
20h
Data
Turmas de 01 de setembro a 02 de outubro
Local
Edifício Liberty Mall Shopping
Asa norte, Setor comercial norte, Q 2 Bloco D, Torre A, sala 1101
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Chefes de gabinete e servidores de apoio ao plenário
Quem serão seus professores
Profª. Mônica Lopes
Mestre em Direito, Sociedade e Tecnologia pela Faculdades Londrina. Possui MBA em Administração Pública e Gerência de Cidades e pós-graduação em Direito Público. Atua como Consultora Legislativa com foco em consultoria para revisão, atualização e adequação de Leis Orgânicas Municipais e Regimentos Internos de Câmaras Municipais. É Coordenadora Pedagógica da Pós-Graduação Prática em Poder Legislativo do Instituto Brasileiro de Política Municipal (IBPOM) e Editora-Chefe da Revista de Estudos de Direito Legislativo REDL da Editora IBPOM. Co-fundadora da consultoria CEAP BRASIL & LOPES com sede em Brasília.
Prof. Kim Damasceno
Advogado com pós-graduação em Direito Público. Atua como advogado na CNM e também é o responsável pelo setor Poder Legislativo Municipal, que iniciou como um projeto de atendimento a Vereadores e Câmaras Municipais. Também atua como como consultor legislativo e palestrante.
Professor convidado nas turmas 1, 2, 4 e 5
O que você vai aprender
1
Processo legislativo constitucional aplicado aos Municípios
2
Autonomia municipal e suplementação da legislação federal e estadual
3
Reflexos das decisões do STF nas Leis Orgânicas e na produção legislativa local
4
Técnica para redigir projetos de lei com mais segurança jurídica
5
Proposição de leis modernas e relevantes dentro dos limites constitucionais
O que está incluso*:
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Kit do aluno**
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Almoço
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Coffee Break
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Certificado de conclusão para quem atingir no mínimo 75% de frequência
**Kit do aluno poderá ser alterado sem aviso prévio
*Devolvemos 100% do valor investido nas inscrições do evento caso o participante entenda que não atendemos as suas expectativas. Garantia registrada em cartório. Compromisso assumido com o bom uso dos recursos públicos.
GARANTIA CEAP BRASIL
Não gostou? Devolvemos 100% do valor
Nossa promessa é clara e simples: se qualquer um dos nossos cursos ou soluções não atender às suas expectativas, garantimos a devolução integral do investimento.
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Devolução integral em até 7 dias
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Sem perguntas, sem letras miúdas
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Compromisso público registrado em cartório
