O que está em jogo
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Pode ou não pode ser projeto de vereador? Criar despesa, mexer na estrutura de órgãos ou tratar de servidores pode invadir a iniciativa do Prefeito.
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Nem todo problema precisa de uma nova lei. Você sabe quando a solução é um projeto de lei e quando é uma indicação, um requerimento ou a fiscalização?
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Uma etapa essencial pulada ou um regime de urgência usado além do limite pode contaminar a lei inteira. A tramitação da sua Câmara aguenta esse teste?
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O Prefeito vetou, ou não promulgou. O que a Câmara pode fazer, e quais falhas podem comprometer uma lei mesmo depois de aprovada?
O que você vai aprender
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Identificar quando uma demanda pode ser resolvida por legislação municipal e escolher o instrumento adequado: projeto de lei, lei complementar, resolução, decreto legislativo ou outro.
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Distinguir competência legislativa de iniciativa legislativa e reconhecer as matérias reservadas ao Prefeito, à Câmara e à Mesa Diretora.
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Estruturar projetos com segurança constitucional, aplicando técnica legislativa e elaborando justificativas juridicamente consistentes.
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Analisar projetos enviados pelo Executivo e identificar vícios formais e materiais antes da votação.
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Elaborar emendas, substitutivos e subemendas, e compreender o papel das comissões e dos pareceres.
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Dominar as etapas de discussão e votação, compreendendo quóruns, destaques, requerimentos e urgência.
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Analisar sanção, veto, promulgação e publicação, e reconhecer situações capazes de gerar a inconstitucionalidade formal de uma lei.
Carga Horária
18h
Data
24 a 27 de novembro
Local
A confirmar
Pra quem é
Vereadores (as);
Presidentes e membros de Mesas Diretoras
Assessores parlamentares
Procuradores legislativos
Consultores legislativos
Servidores das Câmaras Municipais
Demais profissionais que atuam diretamente na elaboração, análise e tramitação de proposições legislativas
Quem será sua professora
Profª. Gabriela Schelp
Advogada, consultora legislativa e especialista em Direito Público e Direito Eleitoral. Possui experiência como assessora parlamentar, professora e palestrante, sendo autora do Manual da Mulher Parlamentar e coidealizadora do Encontro de Mulheres Parlamentares.
GARANTIA CEAP BRASIL
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Nossa promessa é clara e simples: se qualquer um dos nossos cursos ou soluções não atender às suas expectativas, garantimos a devolução integral do investimento.
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Devolução integral em até 7 dias
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Sem perguntas, sem letras miúdas
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Compromisso público registrado em cartório