O que está em jogo
Quatro dores ou riscos reais, escritos como perguntas que o vereador ou o servidor da Câmara se faz:
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Reeleição e recondução para a Mesa têm limites definidos pela jurisprudência do STF. A regra da sua Câmara está de acordo com ela?
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Uma eleição da Mesa com falha na ata, na votação ou na proclamação do resultado pode acabar anulada na Justiça. A sua está protegida?
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Quem recebe a Câmara herda saldos, contratos e pendências. O que precisa ser conferido antes de assumir a responsabilidade por tudo isso?
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O Presidente responde por ação e por omissão, na condução das sessões e na gestão administrativa. Onde termina a competência dele e começa a da Mesa?
O que você vai aprender
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Compreender e aplicar as regras da eleição da Mesa Diretora e identificar os limites jurídicos para reeleição e recondução.
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Organizar uma transição segura entre gestões, tanto ao entregar quanto ao receber a Câmara.
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Distinguir as competências da Mesa e da Presidência.
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Conduzir sessões e situações regimentais com mais segurança.
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Estruturar os primeiros atos da gestão de 2027.
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Compreender as responsabilidades administrativas, financeiras e fiscais do Presidente.
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Implementar práticas de governança, transparência e controle voltadas à realidade das Câmaras Municipais.
Carga Horária
18h
Data
24 a 27 de novembro
Local
Centro de Convenções AMMG
Av. João Pinheiro, 161 - Centro Belo Horizonte - MG
Pra quem é
Vereadores (as);
Assessores Parlamentares;
Procuradores Legislativos;
Controladores internos;
Contadores Públicos;
Servidores das Câmaras Municipais;
Demais agentes públicos que atuam no processo orçamentário municipal;
Quem será sua professora
Profª. Paula Azevedo
Doutora e Mestre em Direito pela UFMG (2018), com pesquisa realizada na área da Legística e do Ciclo Orçamentário. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010), especialista em Direito Civil e Processual Civil (2012) e especialista em Direito Constitucional (2015).
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Devolução integral em até 7 dias
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Sem perguntas, sem letras miúdas
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Compromisso público registrado em cartório