O que está em jogo
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A emenda parlamentar que você apresentou pode ser barrada na execução por um detalhe de compatibilidade orçamentária que passou despercebido.
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Depois da Lei Complementar 210 de 2024 e da ADPF 854, as emendas passaram a ser fiscalizadas pelo Supremo e pelos Tribunais de Contas como nunca antes. A sua Câmara acompanhou essa mudança?
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Aprovar o orçamento é só o começo. Quando a execução foge do que foi planejado, a responsabilidade de fiscalizar, e de responder por ela, é da Câmara.
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Restos a pagar, contingenciamento, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses termos chegam à sua mesa nos relatórios. Você sabe o que fazer quando os números não fecham?
O que você vai aprender
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Compreender a estrutura constitucional do planejamento orçamentário;
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Interpretar corretamente o PPA, a LDO e a LOA;
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Identificar os limites constitucionais da atuação parlamentar no orçamento;
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Compreender o processo legislativo das leis orçamentárias;
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Elaborar emendas parlamentares tecnicamente adequadas;
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Analisar a compatibilidade jurídica, financeira e orçamentária das emendas;
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Acompanhar a execução das programações orçamentárias;
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Interpretar relatórios fiscais e indicadores financeiros;
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Identificar irregularidades na execução do orçamento;
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Utilizar os instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo;
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Exercer o controle externo com fundamento na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência dos Tribunais.
Pra quem é
Vereadores (as);
Procuradores Legislativos;
Contadores Públicos;
Carga Horária
18h
Data
13 a 16 de outubro
Local
Centro de Convencões AMMG
Av. João Pinheiro, 161 - Centro
Belo Horizonte - MG
Assessores Parlamentares;
Controladores internos
Servidores das Câmaras Municipais
Demais agentes públicos que atuam no processo orçamentário municipal.
Quem será sua professora
Profª. Paula Azevedo
Doutora e Mestre em Direito pela UFMG (2018), com pesquisa realizada na área da Legística e do Ciclo Orçamentário. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010), especialista em Direito Civil e Processual Civil (2012) e especialista em Direito Constitucional (2015).
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Devolução integral em até 7 dias
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Sem perguntas, sem letras miúdas
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Compromisso público registrado em cartório
Setembro está chegando e as vagas são limitadas
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