Vereador pode ocupar cargo em comissão? Veja o que diz a Constituição e o STF

De acordo com a Constituição Federal, os vereadores estão sujeitos a uma série de proibições e incompatibilidades no exercício da vereança. Essas regras são similares às aplicadas aos membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas (Art. 29, IX, CF), visando garantir a independência do Poder Legislativo.

Mas a dúvida comum é: afinal, o vereador pode ocupar cargo em comissão? A resposta exige uma análise detalhada da norma e da jurisprudência.

O que diz a Constituição sobre se o vereador pode ocupar cargo em comissão

No que concerne aos deputados e senadores. e por extensão aos vereadores, a Constituição estabelece que esses agentes não podem ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" (livre vontade da autoridade) em entidades de direito público, autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviço público (Art. 54, II, b, CF).

Dessa forma, a regra geral indica que o vereador não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas seguintes esferas municipais:

• Prefeituras e suas Secretarias;

• Autarquias e Fundações Públicas;

• Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

• Concessionárias de serviços públicos municipais.

  
  

A restrição geográfica: O vereador em outros municípios

Um ponto fundamental para entender se o vereador pode ocupar cargo em comissão é o limite territorial dessa proibição. Os impedimentos previstos na Constituição aplicam-se, prioritariamente, ao município em que o vereador se elegeu.

Isso significa que a proibição não se estende, necessariamente, a outros entes federados. Desde que haja compatibilidade de horários, um vereador pode ocupar um cargo em comissão em um município vizinho, por exemplo, sem ferir a norma constitucional.

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF)

A jurisprudência do STF corrobora essa interpretação. Em 2013, o Ministro Dias Toffoli (RE 601.139/SC) decidiu que a limitação para ocupação de cargo em comissão diz respeito apenas ao âmbito do respectivo município do parlamentar.

Essa tese foi reafirmada em 2017 pela Ministra Rosa Weber (RE 639.772), destacando que o impedimento está restrito à administração do local onde o vereador exerce seu mandato.

É possível o vereador se licenciar para assumir o cargo?

Muitos tribunais entendem que, caso o vereador se licencie da vereança, torna-se possível ocupar um cargo em comissão no próprio município em que foi eleito.

Nesse cenário:

1. O vereador se afasta de suas funções legislativas.

2. O suplente é convocado para ocupar a cadeira na Câmara.

3. O parlamentar licenciado opta pela remuneração do cargo em comissão ou do mandato (conforme a regra local).

   
   

Atenção: É indispensável verificar a Lei Orgânica do Município, pois a legislação local pode proibir expressamente essa prática, mesmo com o licenciamento.

Riscos de Improbidade Administrativa e perda de mandato

O que acontece se o parlamentar acumular o cargo em comissão com a vereança no mesmo município? Nesta hipótese, o agente responderá a uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.

A penalidade pode incluir a perda do cargo eletivo. O objetivo da lei é evitar que o parlamentar sofra ingerência do Poder Executivo, prevenindo a corrupção e garantindo a fiscalização isenta da administração pública.

"A intenção do constituinte é evitar a ingerência na atuação do parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal." — Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro).