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Atualizaçōes Legais
Quais são os limites da imunidade do vereador? Entenda a proteção e as restrições
O vereador desempenha um papel fundamental na democracia: além de elaborar leis para solucionar problemas locais, ele possui o "poder-dever" de fiscalizar as ações do Executivo Municipal. No entanto, o exercício dessa fiscalização muitas vezes gera conflitos, tornando o parlamentar alvo de ações judiciais. Para garantir que o debate político ocorra de forma plena, a Constituição Federal de 1988 (Art. 29, VIII) assegurou a chamada imunidade material. Mas você sabe quais são os
Mônica Lopes
7 de mai.2 min de leitura
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