Legislativo Municipal

Legislativo Summit - Salvador, Bahia Promovido pelo CEAP Brasil, encontro acontece de 4 a 7 de agosto e reúne vereadores, servidores, gestores e especialistas para uma imersão voltada ao fortalecimento das Câmaras Municipais. Salvador é palco, nesta semana, do Legislativo Summit BAHIA, evento promovido pelo CEAP Brasil que reúne profissionais e especialistas de diferentes áreas do Legislativo Municipal para quatro dias de conhecimento, troca de experiências e atividades práti

De acordo com a Constituição Federal, os vereadores estão sujeitos a uma série de proibições e incompatibilidades no exercício da vereança. Essas regras são similares às aplicadas aos membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas (Art. 29, IX, CF), visando garantir a independência do Poder Legislativo. Mas a dúvida comum é: afinal, o vereador pode ocupar cargo em comissão? A resposta exige uma análise detalhada da norma e da jurisprudência. O que diz a Constitu