Mônica Lopes

Sabe aquele vereador que corre atrás das demandas da população, conversa com o prefeito, cobra ações e tenta fazer a voz das ruas ser ouvida? Pois é, ele está exercendo a sua função assessora. Embora não seja tão visível quanto a elaboração de leis, essa atividade é essencial para a gestão pública municipal. Neste artigo, explicamos como o parlamentar atua como mediador e como isso faz a diferença na cidade. O Artigo 61 da Constituição e a função assessora do vereador O Artigo 61 da...

De acordo com a Constituição Federal, os vereadores estão sujeitos a uma série de proibições e incompatibilidades no exercício da vereança. Essas regras são similares às aplicadas aos membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas (Art. 29, IX, CF), visando garantir a independência do Poder Legislativo. Mas a dúvida comum é: afinal, o vereador pode ocupar cargo em comissão? A resposta exige uma análise detalhada da norma e da jurisprudência. O que diz a Constituição sobre se o...

A contratação de empresas de parentes do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e até mesmo de Secretários Municipais é um tema que gera constantes dúvidas e inúmeras denúncias de irregularidades na administração pública. Devido à controvérsia, diversos municípios criaram leis próprias para vedar essa prática. Recentemente, essa discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), resultando no Tema 1001 de Repercussão Geral, que definiu balizas fundamentais para o Direito Municipal. O...