Formação in company abordou contratação integrada e semi-integrada, com foco na Lei nº 14.133/2021, planejamento, fiscalização e segurança jurídica em obras públicas CEAP BRASIL capacita servidores da Prefeitura de Palhoça em soluções inteligentes para obras públicasFormação abordou contratação integrada e semi-integrada, com foco na Lei nº 14.133/2021, planejamento, fiscalização e segurança jurídica em obras públicas. O CEAP BRASIL realizou, em Palhoça/SC, uma capacitação in

Sabe aquele vereador que corre atrás das demandas da população, conversa com o prefeito, cobra ações e tenta fazer a voz das ruas ser ouvida? Pois é, ele está exercendo a sua função assessora. Embora não seja tão visível quanto a elaboração de leis, essa atividade é essencial para a gestão pública municipal. Neste artigo, explicamos como o parlamentar atua como mediador e como isso faz a diferença na cidade. O Artigo 61 da Constituição e a função assessora do vereador O Artig

A contratação de empresas de parentes do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e até mesmo de Secretários Municipais é um tema que gera constantes dúvidas e inúmeras denúncias de irregularidades na administração pública. Devido à controvérsia, diversos municípios criaram leis próprias para vedar essa prática. Recentemente, essa discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), resultando no Tema 1001 de Repercussão Geral, que definiu balizas fundamentais para o Direito

O vereador desempenha um papel fundamental na democracia: além de elaborar leis para solucionar problemas locais, ele possui o "poder-dever" de fiscalizar as ações do Executivo Municipal. No entanto, o exercício dessa fiscalização muitas vezes gera conflitos, tornando o parlamentar alvo de ações judiciais. Para garantir que o debate político ocorra de forma plena, a Constituição Federal de 1988 (Art. 29, VIII) assegurou a chamada imunidade material. Mas você sabe quais são os