Formação in company abordou contratação integrada e semi-integrada, com foco na Lei nº 14.133/2021, planejamento, fiscalização e segurança jurídica em obras públicas CEAP BRASIL capacita servidores da Prefeitura de Palhoça em soluções inteligentes para obras públicasFormação abordou contratação integrada e semi-integrada, com foco na Lei nº 14.133/2021, planejamento, fiscalização e segurança jurídica em obras públicas. O CEAP BRASIL realizou, em Palhoça/SC, uma capacitação in

A Inteligência Artificial nas licitações deixou de ser uma tendência futura para se tornar uma ferramenta estratégica indispensável no dia a dia dos contratos públicos. Quem ainda acredita que a IA se resume a "gerar textos simples" no ChatGPT já está ficando para trás no mercado. A realidade é clara: os órgãos públicos enfrentam pressões crescentes por mais eficiência e produtividade, exigindo que equipes reduzidas entreguem documentos complexos como ETP, Termo de Referência

A contratação de empresas de parentes do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e até mesmo de Secretários Municipais é um tema que gera constantes dúvidas e inúmeras denúncias de irregularidades na administração pública. Devido à controvérsia, diversos municípios criaram leis próprias para vedar essa prática. Recentemente, essa discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), resultando no Tema 1001 de Repercussão Geral, que definiu balizas fundamentais para o Direito

O vereador desempenha um papel fundamental na democracia: além de elaborar leis para solucionar problemas locais, ele possui o "poder-dever" de fiscalizar as ações do Executivo Municipal. No entanto, o exercício dessa fiscalização muitas vezes gera conflitos, tornando o parlamentar alvo de ações judiciais. Para garantir que o debate político ocorra de forma plena, a Constituição Federal de 1988 (Art. 29, VIII) assegurou a chamada imunidade material. Mas você sabe quais são os